Abstract

BEVILAQUA, Ciméa Barbato. Normas jurídicas e agências não-humanas: o caso dos cães "perigosos. Avá [online]. 2011, n.19, pp.00-00. ISSN 1851-1694.

Este artigo tematiza regimes jurídicos aplicáveis a animais no direito brasileiro e algumas de suas implicações. Em contraste com a tendência de incorporação crescente de normas de proteção aos animais à legislação do país, tramitam no congresso nacional numerosos projetos de lei visando à adoção de medidas restritivas, ou mesmo punitivas, em relação a cães "perigosos". Ao explorar analiticamente um debate legislativo que perdura há mais de uma década, busca-se refletir sobre as dificuldades suscitadas pela incorporação de agências não humanas a uma tradição jurídica fundada no dualismo entre pessoa e coisa.

Keywords : Direito; Pessoas e coisas; Agências não-humanas; Cães perigosos.

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