Abstract

ETCHICHURY*, Horacio Javier. O federalismo nao é escusa: as provincias argentinas e os direitos sociais. Trab. soc. [online]. 2019, n.33, pp.321-330. ISSN 1514-6871.

Este artigo pretende demonstrar que cada provincia argentina deve respeitar, proteger e satisfazer um amplo espectro de direitos sociais: aqueles consagrados em sua própria constituido local; os contidos na

Constituido nacional e em tratados de igual hierarquia; aqueles reconhecidos em tratados sem hierarquia constitucional; e aquelas estabelecidas por regulamentos emitidos pelo governo federal no exercício de poderes delegados. O princípio da supremacia constitucional e o poder constituinte local seguram essa conclusáo. Desta forma, o federalismo náo é escusa para o náo cumprimento provincial dos direitos sociais. O artigo também destaca a importancia de reconhecer a natureza vinculante desses direitos ao projetar e avaliar políticas sociais.

Keywords : direitos sociais; federalismo; constituiqóes provinciais.

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