Abstract

NUNEZ, Javier. La regularización dominial en la provincia de Buenos Aires: análisis de la normativa como tramitación de la distancia entre lo legal y lo legítimo. Cuad. urbano [online]. 2022, vol.32, n.32, pp.143-166. ISSN 1853-3655.  http://dx.doi.org/https://doi.org/10.30972/crn.32325957.

Os programas de regularização de dominio envolvem a resolução da distância entre uma posse da terra considerada informal, mas legitimada em seus usos sociais e por meio de políticas públicas. O artigo trata da regulamentação sobre o assunto em nível nacional e na Província de Buenos Aires, marcando como se elabora a legitimidade do beneficiário e como se deslocam as fronteiras entre o formal e o informal no processo de regularização.

Keywords : Regularização de dominio; legalidade; legitimidade.

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