Resumo

ROSAS, Carolina  e  JARAMILLO FONNEGRA, Verónica. Migração internacional, cisnormatividade e legalidade de exclusão: migrantes trans na Argentina. Trab. soc. [online]. 2023, vol.24, n.41, pp.201-225.  Epub 01-Jul-2023. ISSN 1514-6871.

No contexto latino-americano existem poucos precedentes em relação aos preconceitos cis-normativos que permeiam as políticas públicas que regulam os migrantes. A fim de contribuir para esta linha de interesse, o objectivo deste artigo é analisar o conteúdo de diferentes conjuntos de regulamentos (sobre migração, identidade de género, sanções e penalizações para o trabalho sexual e a venda de drogas) numa tentativa de compreender as restrições legais que pesam sobre as pessoas migrantes internacionais trans na Argentina em termos do seu acesso ao estatuto de migração regular e à identidade de género auto-percebida. Para alcançar os objectivos, foi efectuada uma análise da jurisprudência, regulamentos e outros documentos jurídicos em vigor em 2020 e 2021. Entre os principais resultados, constata-se que a acção conjunta destes regulamentos, bem como das representações e práticas de diversos atores, configuram uma legalidade que estrutura as experiências de exclusão dos migrantes internacionais trans na Argentina, ao dificultar o acesso à documentação, identidade de gênero e outros direitos.

Palavras-chave : Migrantes trans; cisnormatividade; legislação de imigração; normas penais; Argentina.

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